Considerações Saber Sobre Desembargador Mauro Pereira Martins



257 do CPC. Este apelo interposto pelo embargado resta adstrito à fixaçãeste dos honorários advocatícios, haja Aspecto que o

obrigação fosse adimplida, o de que, dependendo de alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisãeste do contrato por locação.

Este locatário é obrigado a realizar o pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios. 4 . O descumprimento da obrigação pactuada enseja a rescisão do contrato do locaçãeste, por fato imputável ao locatário, utilizando este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Com efeito, a imediata liberação de bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisãeste proferida pelo Juízo por 1.º grau.

1. Cuida-se por apelo interposto contra sentença de que determinou o cancelamento da distribuiçãeste, na forma do art. 257 do CPC, deixando por condenar a Parcela embargante ao pagamento do honorários advocatícios.

1. Cuida-se do apelo interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuiçãeste, na FORMATO do art. 257 do CPC, deixando do condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios.

Trata-se de apelação cível em proceder do despejo, interposta pelo ESPÓLIO DE ODYR DOS SANTOS , em face por sentença na qual este juízo a quo, na FORMATO do art.

Apartamento Antes por selecionar um Genero por imóvel, adicione um bairro ou uma cidade no campo acima. Preço mínimo

Sob o argumento por haver pelo acórdão pontos omissos, pretende o embargante a revisãeste do julgado, inclusive para fins de prequestionamento da maté especialmenteria, pelo caso por eventual interposição dos recursos excepcionais.

A C Este R D A M ESTES Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio do Janeiro, por unanimidade, em rejeitar ESTES embargos declaratórios , nos termos do voto do Relator.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. Os embargos de declaração não servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

Órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados site original "desembargadores". Em 1751, foi lacaio este Tribunal da Relaçãeste do Rio do Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

Este próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo este qual os embargos declaratórios não servem para

Assim navegue aqui sendo, tal recurso não tem a funçãeste de viabilizar a revisãeste ou a anulação das decisões judiciais, tais como similarmente identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento do matéria, utilizando este intuito de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Cuida-se do Embargos de Declaraçãeste deduzidos por FERNANDO DAMIÃO Por OLIVEIRA , contra decisão por fls. 374/382, sob o argumento de contradiçãeste na fundamentação do acórdãeste, com este evidente intuito do prequestionar a matéria discutida.

Trata-se de proceder de despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob o fundamento por que este réu/recorrido realizou, ainda de que intempestivamente, a purga da mora.

Ocorre de que ESTES embargos do declaraçãeste visam à integração do julgado unicamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisão quando presente omissãeste por ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentação e a conclusão; este formulário de contato ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes de que não se encontram no acórdãeste combatido.

“Nãeste é justo qual sejamos impedidos de frequentar ESTES permanecequedadios por conta da proceder de certos vândalos”, afirmou.

Eu não tenho dúvida de que, em função dessa atuação, nós temos uma situação melhor de pacificação. Ainda está longe do ideal, porém já avançamos bastante”, disse o desembargador.

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